O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Aguiar, na região do Vale do Piancó, Sertão paraibano, Manoel Batista Guedes Filho, a acompanhar o julgamento de uma denúncia contra sua administração, marcada para o dia 21 de novembro de 2024. A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Aguiar e Igaracy (SISPAI) e traz uma série de alegações sobre possíveis irregularidades na gestão municipal referentes ao exercício financeiro de 2023.

Entre os pontos questionados, destaca-se a não implementação do piso nacional do magistério, definido pela Lei nº 11.738/2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 17/2023. A legislação exige que o salário dos profissionais da educação com jornada de 40 horas semanais seja ajustado para R$ 4.420,55, aumento de 14,95% em relação ao ano anterior. No entanto, a prefeitura tem mantido o pagamento abaixo do piso, justificando-se em alinhamento com a Confederação Brasileira de Municípios (CBM), que também se opõe ao reajuste obrigatório.

Outro ponto de denúncia é a falta de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os servidores municipais, algo que, segundo o SISPAI, seria essencial para a valorização e regulamentação das carreiras no serviço público municipal. A ausência de PCCR compromete a estrutura de carreira e progressão salarial dos servidores.

Irregularidades em Folha de Pagamento e Gestão de Pessoal

A denúncia também aponta supostos desvios de função, contratação excessiva de pessoal, além de discrepâncias salariais entre servidores e irregularidades na folha de pagamento. Dentre os exemplos citados, há funcionários aposentados que ainda constariam na folha de pagamento, como Creuza Severina Ribeiro e Maria do Socorro Carvalho, e servidores que residem fora do município, como Maria Rita de Sousa Dantas, registrada como residente em Brasília.

Além disso, o SISPAI afirma que existem servidores que recebem salário completo sem cumprir jornada integral de trabalho, como Maria Regina Delfino, ou que sequer comparecem ao expediente, como Francisca Xavier Leandro. A falta de comprovação de assiduidade e efetiva prestação de serviços desses servidores levanta questões quanto à gestão eficiente dos recursos humanos.

Descontos e Repasse de Contribuições Sindicais

Outro ponto relevante na denúncia é a ausência de repasse ao sindicato dos valores descontados nos contracheques dos servidores filiados. Segundo o SISPAI, a administração municipal realiza os descontos referentes à mensalidade sindical (2% da remuneração bruta dos filiados), mas não transfere os valores para a entidade sindical. Tal prática fere o direito de associação e impede o sindicato de exercer suas funções de defesa dos servidores.

Posição da Auditoria e Análise do Ministério Público de Contas

O relatório da auditoria do TCE-PB considera procedentes parte das denúncias, como a não implementação do piso nacional do magistério e a falta de comprovação de assiduidade para algumas servidoras. Também foram apontados desvios de função e contratações temporárias em substituição a servidores efetivos, além de atraso no repasse das contribuições sindicais.

A sessão do dia 21 de novembro será decisiva para a gestão do prefeito Manoel Batista Guedes Filho, que poderá apresentar esclarecimentos sobre cada ponto levantado e tentar reverter o entendimento preliminar da auditoria.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, o município de Aguiar poderá ser penalizado, e o TCE-PB poderá exigir a regularização das práticas administrativas e de pessoal.