Justiça No STF

Toffoli dá prazo ao MEC para informar sobre reabertura de inscrições do Enem para isentos

STF determinou ao governo que reabra inscri√ß√Ķes para todos os estudantes com direito ao benef√≠cio. Partido e entidade afirmam que decis√£o n√£o foi cumprida.

Por Hélder Loureiro Pegado

20/09/2021 às 16:18:11 - Atualizado h√°
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o Ministério da Educa√ß√£o apresente informa√ß√Ķes sobre o cumprimento da decis√£o da Corte de suspender a exig√™ncia de justificativa de falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento de taxa de inscri√ß√£o do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.

A determinação do ministro veio depois que o partido Rede Sustentabilidade e a Educafro afirmaram ao tribunal que o governo federal não cumpriu a ordem para reabrir integralmente a inscrição de isentos para o exame.

Em manifestação enviada a Toffoli, relator do caso, eles defendem a fixação de um prazo para que o governo garanta a reabertura do período de inscrição para os candidatos que podem pedir para serem liberados do pagamento de forma geral. Segundo os documentos, o governo restringiu a medida aos estudantes que tiveram o benefício em 2020 mas se ausentaram no dia da prova.

O partido e a entidade sustentaram que a decisão da Corte permite a reabertura de inscrição para o Enem 2021 para quem preencha um dos requisitos:

estar cursando a √ļltima série do Ensino Médio neste ano, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede p√ļblica;

ter cursado todo o Ensino Médio em escola da rede p√ļblica ou como bolsista integral da rede privada, com renda per capita igual ou menor que um sal√°rio m√≠nimo e meio;

declarar situa√ß√£o de vulnerabilidade socioeconômica, por ser integrante de fam√≠lia de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro √önico para Programas Sociais do Governo Federal.

"O que fez o MEC, mais uma vez, foi restringir os candidatos destinat√°rios da medida cautelar acima elencados, limitando-a, em manifesto desrespeito ao comando judicial, t√£o somente àqueles que receberam o benef√≠cio da isen√ß√£o no ano de 20020, mas faltaram ao exame, em franco descumprimento ao v. acórd√£o proferido. Por conta disso, é imensur√°vel a quantidade de pessoas que ser√£o mantidas exclu√≠das e n√£o poder√£o requerer a isen√ß√£o. Esses estudantes n√£o podem ser prejudicados, pois a r. decis√£o proferida os acolheu", afirmam.

A Rede e a Educafro querem que o Supremo d√™ prazo de 48 horas para que o governo federal tome medidas para cumprir a decis√£o, reabrindo o prazo por mais 10 dias, sob pena de multa di√°ria. O partido e a entidade também querem que o tribunal determine ao governo que fa√ßa campanhas publicit√°rias na TV sobre os efeitos da decis√£o para os candidatos.

Fonte: Com G1
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