Justiça Decisão

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

Supremo aceitou alega√ß√£o da CNTS de que as subst√Ęncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol s√£o um risco à popula√ß√£o.

Por Hélder Loureiro Pegado

14/10/2021 às 22:22:12 - Atualizado h√°

O plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, (14), por 7 votos a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produ√ß√£o, comercializa√ß√£o e consumo de quatro subst√Ęncias conhecidas como "p√≠lulas para emagrecer". Por serem comercializadas nesse formato, as subst√Ęncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolu√ß√£o da Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Anvisa) ter imposto uma série de restri√ß√Ķes às subst√Ęncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo ent√£o presidente da C√Ęmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exerc√≠cio tempor√°rio da Presid√™ncia da Rep√ļblica. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a san√ß√£o, que para a ag√™ncia trouxe "grande risco à sa√ļde da popula√ß√£o".

As subst√Ęncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, s√£o alvo de restri√ß√Ķes na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns pa√≠ses, embora com restri√ß√Ķes. Antes da lei, a Anvisa j√° permitia a venda controlada da subst√Ęncia por fabricantes previamente autorizados.

A lei que liberou a venda das quatro subst√Ęncias foi questionada no Supremo pela Confedera√ß√£o Nacional de Trabalhadores na Sa√ļde (CNTS), para quem n√£o houve justificativa plaus√≠vel para a san√ß√£o. A entidade alegou haver alto risco à popula√ß√£o devido aos graves efeitos adversos das subst√Ęncias, que podem incluir depend√™ncia f√≠sica e ps√≠quica, ansiedade, taquicardia e hipertens√£o arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possu√≠a reda√ß√£o excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espa√ßo à interpreta√ß√£o de que os medicamentos com esses princ√≠pios ativos n√£o precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanit√°rio da Anvisa, o que seria inconstitucional, na vis√£o de maior parte da Corte.

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produ√ß√£o e a venda das subst√Ęncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a sa√ļde p√ļblica. O que n√£o ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.


"Desse modo, a atua√ß√£o do Estado por meio do Poder Legislativo n√£o poderia, sem elevad√≠ssimo ônus de inércia indevida ou dano por omiss√£o à prote√ß√£o da sa√ļde por parte da ag√™ncia reguladora, autorizar a libera√ß√£o de subst√Ęncias sem a observ√Ęncia m√≠nima dos padr√Ķes de controle previstos em lei e veiculados por meio das resolu√ß√Ķes da Anvisa", disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros C√°rmen L√ļcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na libera√ß√£o, n√£o havia sequer men√ß√£o a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Fonte: Estad√£o Conte√ļdo
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