Justiça Decisão

Justiça mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa na Paraíba

Ele teve os direitos pol√≠ticos suspensos por tr√™s anos, al√©m do pagamento de multa civil, no montante correspondente a cinco vezes o valor da remunera√ß√£o percebida à √©poca do encerramento do seu mandato.

Por Hélder Loureiro Pegado

15/10/2021 às 13:24:30 - Atualizado h√°

A Segunda C√Ęmara Especializada C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa da Para√≠ba manteve a senten√ßa na qual o ex-prefeito de Ouro Velho, In√°cio Amaro dos Santos Filho, foi condenado pela pr√°tica de improbidade administrativa por contratar servidores sem a realiza√ß√£o de concurso p√ļblico. Ele teve os direitos pol√≠ticos suspensos por tr√™s anos, além do pagamento de multa civil, no montante correspondente a cinco vezes o valor da remunera√ß√£o percebida à época do encerramento do seu mandato. Da decis√£o cabe recurso.

O ex-gestor apelou da decis√£o alegando que a contrata√ß√£o se deu em raz√£o da necessidade de dar continuidade aos servi√ßos p√ļblicos essenciais. Justificou a legalidade da medida na exist√™ncia de cargos p√ļblicos criados por lei, cujo provimento dependia de concurso p√ļblico que ainda seria realizado. Assim, enquanto n√£o realizado o certame, compreendeu que a contrata√ß√£o prec√°ria atenderia o interesse p√ļblico, inexistindo dano ao er√°rio ou conduta maliciosa.

Para o relator do processo n¬ļ 0800278-75.2017.8.15.0681, Desembargador José Aurélio da Cruz, em se tratando da investidura em cargo ou emprego p√ļblico a realiza√ß√£o de concurso é procedimento obrigatório. Segundo ele, a contrata√ß√£o direta apenas é autorizada de forma excepcional, desde que configurada uma hipótese para atender necessidade tempor√°ria de interesse p√ļblico. Essa hipótese h√° de vir impreterivelmente regulamentada por lei,
conforme previsão do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

"É fato incontroverso, fartamente demonstrado nestes autos, que o apelante procedeu à contrata√ß√£o de 70 agentes p√ļblicos tempor√°rios para as mais diversas fun√ß√Ķes nos quadros da edilidade, no exerc√≠cio fiscal de 2011, ficando evidente que as fun√ß√Ķes de motorista, professor, assistente social, auxiliar de servi√ßos gerais, veterin√°rio, dentre outros, s√£o de car√°ter permanente no √Ęmbito administrativo, o que exige a prévia realiza√ß√£o de concurso p√ļblico para seu provimento", pontuou.

Fonte: Com ascom/TJPB
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