Justiça Decisão

Ex-presidente da Câmara de Cacimba de Areia é condenado por nepotismo

O ex-gestor √© acusado da pr√°tica de nepotismo, tendo nomeado filha e genro no √Ęmbito da C√Ęmara Municipal de Cacimba de Areia.

Por Hélder Loureiro Pegado

18/10/2021 às 04:34:52 - Atualizado h√°

A Segunda C√Ęmara Especializada C√≠vel do Tribunal de Justi√ßa da Para√≠ba manteve as penalidades aplicadas ao ex-presidente da C√Ęmara Municipal de Cacimba de Areia, Comarca de Patos, Gilson Ferreira da Nóbrega, na a√ß√£o civil p√ļblica por ato de improbidade administrativa n¬ļ 0806266-09.2017.8.15.0251, ajuizada pelo Ministério P√ļblico. Conforme a senten√ßa, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, no importe de 10 vezes a √ļltima remunera√ß√£o recebida como Presidente da C√Ęmara Municipal e à suspens√£o dos direitos pol√≠ticos por tr√™s anos.

O ex-gestor é acusado da pr√°tica de nepotismo, tendo nomeado filha e genro no √Ęmbito da C√Ęmara Municipal de Cacimba de Areia. Ele alegou que o seu genro e sua filha s√£o funcion√°rios p√ļblicos municipal, e nada impedia que fossem nomeados para o exerc√≠cio de cargo em comiss√£o ou fun√ß√£o gratificada, situa√ß√£o que n√£o configura nepotismo.

O relator do processo n¬ļ 0806266-09.2017.8.15.0251, Desembargador José Aurélio da Cruz, destacou que a pr√°tica de nepotismo se encontra vedada pela S√ļmula Vinculante n¬ļ 13 do Supremo Tribunal Federal. "Apesar da possibilidade de nomea√ß√£o de parente para cargo pol√≠tico, no caso em comento, restou configurado o ato √≠mprobo previsto no artigo 11, caput, da Lei n¬ļ 8.429/92, na medida em que o promovido/apelante, enquanto presidente da C√Ęmara Municipal de Cacimba de Areia, na época dos fatos, nomeou para o cargo de tesoureiro Alexandre Gomes de Sousa no per√≠odo de janeiro/2011 até dezembro/2011 e Jaylane da Nóbrega Gomes no lapso temporal de janeiro/2012 a dezembro/2012, seu genro e filha, respectivamente", afirmou.

O relator ressaltou, ainda, que nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, as penalidades devem considerar a gravidade das condutas, a extens√£o do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. "Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, ao meu ver, se afigura razo√°vel e proporcional as penas aplicadas pelo magistrado singular, que considero justo e proporcional ao ato praticado", pontuou.

Da decis√£o cabe recurso.

Fonte: Com ascom/TJPB
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