Paraíba Gás Natural

Sancionada lei do Marco Regulatório do Gás Natural da Paraíba

O ato, de autoria do Poder Executivo, foi publicado no Di√°rio Oficial do Estado (DOE).

Por Hélder Loureiro Pegado

03/12/2021 às 10:12:27 - Atualizado h√°

O governador Jo√£o Azev√™do sancionou a Lei N¬ļ 12.142, de 24 de novembro de 2021, que estabelece as normas relativas à explora√ß√£o direta, ou mediante concess√£o, dos servi√ßos locais de g√°s canalizado no Estado da Para√≠ba. O ato, de autoria do Poder Executivo, foi publicado no Di√°rio Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o Art. 25, ¬ß 2¬ļ da Constitui√ß√£o Federal, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess√£o, os servi√ßos locais de g√°s canalizado, na forma da lei, vedada a edi√ß√£o de medida provisória para a sua regulamenta√ß√£o. Na Para√≠ba, esses servi√ßos s√£o de responsabilidade da Companhia Paraibana de G√°s (PBG√°s), sociedade de economia mista que tem o Estado da Para√≠ba como acionista majorit√°rio.

Conforme a lei, o Estado da Para√≠ba regular√°, fiscalizar√° e supervisionar√° os servi√ßos locais de g√°s canalizado por meio da Ag√™ncia de Regula√ß√£o do Estado da Para√≠ba (ARPB). Um dos pontos novos da Lei do G√°s é a regulamenta√ß√£o das condi√ß√Ķes técnicas e operacionais para o funcionamento do mercado livre no Estado da Para√≠ba, onde o consumidor poder√° escolher comprar o g√°s da PBG√°s ou de um outro supridor, desde que o g√°s seja escoado para sua unidade pela infraestrutura de transporte de gasoduto da PBG√°s.

O g√°s natural é um combust√≠vel bastante utilizado nos segmentos de consumo industrial, comercial, residencial e automotivo, além de empreendimentos de gera√ß√£o termelétrica, e, portanto, se reveste de grande import√Ęncia como um insumo ao desenvolvimento socioeconômico para o Estado.

O secret√°rio da Infraestrutura, dos Recursos H√≠dricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, destacou que o Projeto de Lei foi amplamente debatido com o Centro das Ind√ļstrias do Estado da Para√≠ba (Ciep), Associa√ß√£o Comercial Industrial dos Servi√ßos e do Agronegócio do Estado da Para√≠ba (ACPB) e diversos representantes de consumidores dos segmentos representados.

Deusdete ressalta a import√Ęncia do g√°s natural para o desenvolvimento socioeconômico da Para√≠ba, e afima que o Governo do Estado tem envidado esfor√ßos para propiciar condi√ß√Ķes mais favor√°veis aos diversos segmentos de consumo, por entender que o objetivo comum é melhorar a competitividade dos setores econômicos e, consequentemente, do Estado como um todo, sem penalizar a atua√ß√£o e a autonomia da PBG√°s.

De acordo com secret√°rio executivo de Energia, Robson Barbosa, que coordenou a comiss√£o para elabora√ß√£o do marco regulatório do g√°s natural, "a legisla√ß√£o aprovada, além de disciplinar os servi√ßos de distribui√ß√£o de g√°s natural canalizado, cria o mercado livre do g√°s na Para√≠ba. Ou seja, a partir de 2022, consumidores poder√£o adquirir g√°s de qualquer agente comercializador, propiciando condi√ß√Ķes para que haja mais competitividade e melhoria no ambiente de negócios, favorecendo a atra√ß√£o de novos empreendimentos, e gera√ß√£o de mais empregos e renda".


Para o diretor presidente da PBG√°s, Jailson Galv√£o, a Lei que regulamenta a distribui√ß√£o do g√°s canalizado, além de ser pioneira no Estado se adequa à nova lei do g√°s nacional, sancionada no m√™s de abril deste ano, que faz uma ampla revis√£o do marco legal em prol da forma√ß√£o de um mercado de g√°s natural aberto e competitivo. "Essa nova lei possibilita que o Estado da Para√≠ba tenha regras claras para os consumidores possibilitando novas modalidades de consumo e melhores condi√ß√Ķes de mercado", comentou.

Jailson Galv√£o destacou também que a entrada de novos supridores de g√°s no Estado da Para√≠ba, a partir do próximo ano, abre perspectiva de continuar buscando pre√ßos mais competitivos na molécula do g√°s natural beneficiando os clientes do g√°s natural em todos os seus segmentos. "A contabiliza√ß√£o com a legisla√ß√£o federal traz mais seguran√ßa jur√≠dica e cria um ambiente prop√≠cio para competitividade do g√°s, novas modalidades de contratos e flexibilidade nas negocia√ß√Ķes, o que fortalece a infraestrutura energética da Para√≠ba", explicou.

Fonte: Com Secom/PB
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