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Senado aprova MP sobre setor aéreo; volta do despacho gratuito de bagagem ainda será analisada; áudio

Regra foi incluída por deputados em MP sobre regras do setor aéreo. Retomada da franquia gratuita dependerá ainda de sanção do presidente Jair Bolsonaro; governo já indicou ser contra.

Por Hélder Loureiro Pegado

17/05/2022 às 20:11:58 - Atualizado há
O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base de uma medida provisória que altera diversas regras sobre o setor aéreo no país. O trecho mais polêmico, no entanto, será votado em separado: o restabelecimento de uma franquia gratuita de bagagens nos voos que operam no Brasil.

A Câmara incluiu na MP, em abril, a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. Os senadores ainda devem votar o tema nesta terça. O governo é contra a medida.

Se a proposta for alterada – ou seja, os senadores rejeitarem essa regra –, o texto terá de passar por nova votação na Câmara. Portanto, ainda haverá possibilidade de os deputados validarem novamente o despacho gratuito.

Em 2016, a Anac publicou uma resolução que dava ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos – mas autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Veja detalhes sobre as mudanças aprovadas pela Câmara – e ainda pendentes de votação pelo Senado – na reportagem abaixo:

Câmara aprova volta do despacho gratuito de bagagem com até 23 kg em voos

MP do Voo Simples

A proposta estabelece, entre outros pontos:

  • o fim da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para outorga de serviços aéreos;
  • o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos;
  • o fim de contratos de concessão das empresas aéreas;
  • o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

Além disso, a MP simplifica a autorização para que uma empresa estrangeira obtenha a autorização para explorar o serviço de transporte aéreo, cabendo à Anac tratar do tema em uma regulamentação.

O texto revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país.

A MP também permite que os aeródromos privados na Amazônia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas operações por meio de regulamento específico emitido pela autoridade de aviação civil.

Fonte: Com Agência Senado
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